Legislação sobre a Brigada de Incêndio

O conhecimento mínimo sobre legislações é muito importante em qualquer área de nossas vidas. A implantação da Brigada de Incêndio, é efetuada a partir de orientações técnicas. É importante que você conheça as que se aplicam a seu Estado; a melhor forma de acesso a este conhecimento, é através do site institucional do Corpo de Bombeiros Militar. Além disto, as legislações federais e estaduais são revisadas periodicamente; fique atento(a) a estas mudanças!

A seguir, vamos elencar algumas legislações que se aplicam a Brigada de Incêndio:

• Norma Regulamentar do Ministério do Trabalho, (Proteção Contra Incêndios NR-23), Redação dada pela Portaria MTP n.º 2.769, de 05 de setembro de 2022.

Esta norma pode ser baixada gratuitamente no site oficial do Ministério do Trabalho:

https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/normas-regulamentadoras-vigentes

Fragmento do texto original:

“23.3 Medidas de prevenção contra incêndios
23.3.1 Toda organização deve adotar medidas de prevenção contra incêndios em conformidade
com a legislação estadual e, quando aplicável, de forma complementar, com as normas técnicas
oficiais.
23.3.2 A organização deve providenciar para todos os trabalhadores informações sobre:
a) utilização dos equipamentos de combate ao incêndio;
b) procedimentos de resposta aos cenários de emergências e para evacuação dos locais de
trabalho com segurança; e
c) dispositivos de alarme existentes.”

Comentário do autor do post: o item 23.3.1, especifica que os Estados têm poder de legislar sobre a Segurança Contra Incêndio; daí a importância de buscar as orientações que se aplicam a seu Estado.

• Norma Brasileira de Regulamentação Nº 14/276/20 (ABNT NBR 14276/20 – Todos os direitos reservados).

Comentário do autor do post: Esta norma, estabelece os requisitos necessários para a implantação da Brigada de Incêndio a nível nacional. Ela padroniza os procedimentos necessários para que você atenda a legislação, e devem ser observadas em conjunto com as orientações técnicas estaduais, (a aquisição da referida norma, é efetuada diretamente com o órgão competente e detentor dos direitos autorais).

Já as normas técnicas estaduais, geralmente são fornecidas gratuitamente através de download, nos sites dos Corpos de Bombeiros estaduais! E são elas as principais referências!